Quanto Tempo Tenho Para Entrar Com Ação Trabalhista?

A regra principal: 2 anos para entrar, 5 anos para cobrar

Esses dois prazos funcionam ao mesmo tempo, em conjunto. E, na prática, quanto mais você demora para agir, menor é o período que pode cobrar.

Exemplos práticos: para ficar claro de verdade

Três situações reais para mostrar como os prazos funcionam no dia a dia:

Cada dia que passa, você perde um dia de cobrança. E quando os 2 anos acabam, a chance se vai para sempre.

Quando o prazo começa a contar: atenção ao aviso prévio

Esse é um detalhe técnico que pode significar semanas extras — e, em alguns casos, ser a linha entre perder ou não o direito.

O TST firmou tese vinculante no Tema 169, estabelecendo que o prazo de 2 anos começa a contar a partir do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Isso significa que o período do aviso prévio projeta a data final do contrato para frente.

Se estiver perto do limite do biênio, vale conferir a data exata do término do aviso prévio na Carteira de Trabalho. Esse detalhe pode garantir semanas adicionais.

Exceções importantes: quando os prazos são diferentes

Existem situações em que os prazos comuns de 2 e 5 anos não se aplicam. Conheça as principais:

Menores de 18 anos

O artigo 440 da CLT é categórico: não corre prescrição contra menores de 18 anos. Se você trabalhou antes dos 18, o prazo de 2 anos só começa a contar a partir do seu 18º aniversário — independentemente de quando ocorreu a demissão. Se foi demitido aos 17, o biênio começa aos 18.

Doença ocupacional

Quando a ação envolve doença do trabalho, o prazo prescricional pode começar a correr a partir do momento em que o trabalhador toma ciência da doença e de sua origem ocupacional — e não da data de desligamento. Se você descobriu uma doença ocupacional anos depois de sair da empresa, o prazo pode ter iniciado apenas no diagnóstico. Veja mais sobre seus direitos em caso de doença ocupacional.

Reconhecimento de vínculo para fins previdenciários

Se o objetivo da ação é apenas o reconhecimento do vínculo empregatício para contagem de tempo de contribuição no INSS — e não a cobrança de verbas trabalhistas —, a prescrição bienal não se aplica. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência. Se você trabalhou sem carteira assinada, leia nosso artigo sobre direitos de quem trabalhou sem registro.

FGTS não depositado

O prazo para cobrar depósitos de FGTS não realizados é de 5 anos a partir da lesão, respeitado o limite de 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação. O STF (RE 709.212/DF) definiu que esse prazo é quinquenal — não mais trintenário, como se entendia antes. Se descobriu que o FGTS não foi depositado, veja o que fazer em FGTS não depositado: direitos do trabalhador.

Suspensão durante a pandemia (Lei 14.010/2020)

A Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020 — 141 dias de "congelamento". O TST confirmou que essa suspensão se aplica aos prazos trabalhistas. Se o seu prazo estava correndo nesse período, ele foi suspenso por 141 dias e só voltou a correr após 30 de outubro de 2020.

O que exatamente posso cobrar em uma ação trabalhista

Os direitos que podem ser cobrados dentro do prazo de 5 anos incluem:

• Verbas rescisórias não pagas ou calculadas incorretamente — veja nosso guia de cálculo de rescisão
• Horas extras não pagas ou calculadas sobre base errada — veja horas extras não pagas
• Diferenças de FGTS (meses sem depósito ou depósito insuficiente)
• Multa de 40% calculada sobre base menor do que o saldo real
• Adicional de insalubridade ou periculosidade não pago
• Adicional noturno não pago
• Férias não concedidas ou pagas sem o terço constitucional
• 13º salário incompleto (sem incluir médias de horas extras ou comissões)
• Multa do artigo 477 da CLT (atraso no pagamento da rescisão)
• Reconhecimento de vínculo empregatício (trabalho sem carteira)
• Indenização por dano moral (assédio, acidente, doença ocupacional)
• Estabilidade não respeitada (gestante, acidente de trabalho, CIPA)

Se a empresa não pagou o que deve na rescisão, leia empresa que não pagou a rescisão: o que fazer. Para entender o que você deveria ter recebido na demissão, veja fui demitido: quais são meus direitos.

Documentos que você deve reunir — agora

Se você está pensando em agir, não espere para reunir provas. O tempo deteriora tudo: papéis se perdem, mensagens são apagadas, testemunhas mudam de emprego e ficam difíceis de localizar. Reúna:

• Carteira de Trabalho (CTPS): com as datas de admissão, demissão e o período do aviso prévio anotado.
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): para verificar verbas pagas e código de afastamento.
• Holerites dos últimos meses: para conferir salário, horas extras e adicionais.
• Extrato do FGTS: pelo aplicativo da Caixa, para verificar depósitos mês a mês.
• Comprovante de pagamento da rescisão: com a data do crédito na conta.
• Mensagens de WhatsApp e e-mails: que demonstrem irregularidades, cobranças abusivas ou condições de trabalho.
• Nomes de testemunhas: colegas que possam confirmar os fatos.
• Atestados médicos e laudos: se houver questão de saúde ou acidente de trabalho.
• Convenção coletiva da categoria: pode prever direitos adicionais além da CLT.

5 erros que podem custar seus direitos

1. Achar que "dá tempo" e deixar para depois. Cada dia que passa, o período de 5 anos encolhe. E quando os 2 anos passam, acabou — não existe prorrogação, não existe segunda chance. O único momento certo para agir é antes do prazo acabar.
2. Contar o prazo a partir do último dia trabalhado, ignorando o aviso prévio. O prazo de 2 anos começa no término do aviso prévio — mesmo que indenizado. Se você ignorar esse detalhe, pode achar que o prazo passou quando ainda não passou (ou o contrário). Confira a data correta na CTPS e no TRCT.
3. Perder documentos ou apagar mensagens. Provas são essenciais. Sem elas, mesmo um direito claro fica difícil de comprovar. Tire fotos, faça backups e organize tudo antes que desapareça.
4. Esperar "resolver amigavelmente" sem contar o prazo. Negociações informais não suspendem a prescrição. Enquanto você espera a empresa resolver, o relógio continua correndo normalmente. Se quiser negociar, faça isso com ação já ajuizada ou com documento que interrompa a prescrição.
5. Não saber que a prescrição pode ser parcial. Mesmo que parte dos direitos esteja prescrita, outra parte pode não estar. Não deixe de agir só porque "já passou muito tempo" — pode haver valores a receber dentro do período de 5 anos. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Quando procurar orientação profissional

A análise de prazos pode parecer simples, mas tem nuances que fazem diferença. Considere buscar orientação se:

• Você foi demitido há mais de um ano e não sabe se ainda está dentro do prazo.
• Quer saber exatamente qual período pode cobrar com base na sua data de demissão.
• Tem dúvida sobre a data de início da prescrição (aviso prévio projetado, doença ocupacional).
• Descobriu uma irregularidade antiga e não sabe se ainda é possível agir.
• Trabalhou como menor de idade e quer entender seus prazos específicos.
• Quer calcular quanto poderia cobrar antes que o tempo reduza ainda mais o período alcançável.
• Estava em negociação com a empresa e quer saber se o prazo foi interrompido de alguma forma.

A equipe da Paulo Tavares Advocacia atua na análise de prazos e viabilidade de ações trabalhistas, verificando documentos, calculando os períodos prescricionais e orientando sobre os melhores caminhos para cada situação. O objetivo é garantir que nenhum direito se perca por falta de informação ou por um dia a mais de espera.